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ESTATUTO DO ALUNO

Segunda-feira, 17.09.12

ESTATUTO DO ALUNO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO

  (Lei 30/2002, de 20 de Dezembro, com 

alteração pela Lei 3/2008, de 18 de Janeiro)

 

Artigo 6º       

    Papel especial dos pais e encarregados de educação

 

1Aos pais e encarregados de educação incumbe, para além das suas obrigações legais, uma especial responsabilidade, inerente ao seu poder-dever de dirigirem a educação dos seus filhos e educandos, no interesse destes, e de promoverem ativamente o desenvolvimento fisico, inteletual e moral dos mesmos.

2 - Nos termos da responsabilidade referida no número anterior, deve cada um dos pais e encarregados de educação, em especial:


a) Acompanhar ativamente a vida escolar do seu educando;

b) Promover a articulação entre a educação na familia e o ensino escolar;

c) Diligenciar  para que o seu educando beneficie efetivamente dos seus direitos e cumpra rigorosamente os deveres que lhe imcubem, com destaque para os deveres e assiduidade, de correto comportamento e de empenho no processo de aprendizagem;

d) Contribuir para a criação e execução do projeto educativo e do regulamento interno da escola e participar na vida da escola;

e) Cooperar com os professores no desempenho da sua missão pedagógica, em especial quando tal forem solicitados, colaborando no processo de ensino e aprendizagem dos seus educandos;

f) Contribuir para a preservação da disciplina da escola e para a harmonia da comunidade educativa, em especial quando para tal forem solicitados;

g) Contribuir para o correto apuramento dos fatos em procedimento de índole disciplinar instaurado ao seu educando e, sendo aplicada a este medida corretiva ou medida disciplinar sancionatória, diligenciar para que a mesma prossiga os objetivos de reforço da sua formação cívica, do desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa e do seu sentido de responsabilidade;

h) Contribuir para a preservação da segurança e integridade física e moral de todos os que participam na vida escolar;

i) Integrar ativamente a comunidade educativa no desempenho das demais responsabilidades desta, em especial informando-se, sendo informado e informando sobre todas as matérias relevantes no processo educativo dos seus educandos;

j) Comparecer na escola sempre que julgue necessário e quando para tal for solicitado;

k) Conhecer o estatuto do aluno, o regulamento interno da escola e subscrever, fazendo subscrever aos seus filhos e educandos, declaração anual de aceitação do mesmo e de compromisso ativo quanto ao seu cumprimento integral.

Autoria e outros dados (tags, etc)

por Escola Qtª Morgados às 21:44

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